POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados e armazenados em razão do uso dos serviços da Descontanet e Meios de Pagamento. (“DESCONTANET”).

E ao se tornar nosso cliente, além do Contrato referente ao produto ou serviço contratado, você conta com a Política de Privacidade de Dados e Política de Cookies disponíveis em nosso site www.descontanet.com.br

Ressaltamos que a simples continuidade na utilização de nossos produtos e serviços, mesmo sem o seu aceite, entendemos que estará de acordo com os termos.

  1. DOS PROPÓSITOS
  1. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, se aplica a qualquer atividade que envolva dados pessoais, inclusive nos meios digitais por pessoa natural e pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade e se aplicam aos sites e provedores com sede no país e eventualmente fora do país, caso os dados tratados tenham ocorrido em território nacional.

1.2. O propósito do presente termo tem como premissa fundamental: a) o respeito à privacidade, b) a autodeterminação informativa, c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

  1. DEFINIÇÕES.

Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, por meio de contrato ou outro meio de transação comercial;

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;

Continuidade de negócios: capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, tais como mas não se limitando a nome completo, data de nascimento, número e imagem da Carteira de Identidade (RG), Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), fotografia; estado civil, nível de instrução e escolaridade, endereço completo, números de telefone, WhatsApp, e endereços de e-mail, banco, agencia e número de contas bancárias, Bandeira, número e validade de cartões de crédito, nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços,  corrente, comunicação verbal ou escrita mantida entre o titular e o controlador/operador.

Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;

Parceiro: pessoa jurídica com a qual mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;

Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;

Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e serviços, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.

Privacidade: uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços. Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação: a) à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais atuam e se comportam em relação a esses agentes;

  1. DAS EXCLUSÕES
  1. Excluem-se do conceito de privacidade a informação: a) pública por determinação legal; b) pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; c) objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma; d) ostensiva com dever de segurança ativa; e) ostensiva com dever de segurança passiva; f) já dada, por outros meios, ao conhecimento público; g) necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; h) necessária à tutela da saúde; i) havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e j) dados cadastrais necessários à legítima atuação em atendimento à sua atividade.
  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS
  1. Os dados dos clientes são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento do cliente contratante.

4.2. Quaisquer elementos dos clientes contratantes manipulados no âmbito desse acordo salvo disposição legal em contrário, devem ser solicitados diretamente ao cliente.

4.3. A Due Diligence sobre dados pessoais trata-se da identificação dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD.

4.4. A Segurança dos Dados se dá pela adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

4.5. A Governança do Tratamento precede as regras de boas práticas e de governança estabelecidos nos procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais.

4.6. A Validação do término do tratamento, ocorrerá com a adoção das providências necessárias à eliminação dos dados tratados e verificação de eventual conservação dos dados com a elaboração de documentos que evidenciem a eliminação.

  1. DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
  1. Os dados dos clientes são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, sendo facultado ao cliente a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; acesso a seus dados pessoais; correção dos dados pessoais; portabilidade dos dados; informações sobre o compartilhamento de dados; anonimização e ou bloqueio de dados pessoais; eliminação de dados; revogação do consentimento dado pode ser dado a qualquer momento.

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  1. DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS.

6.1. Não está nos propósitos a venda e ou revelação de informações coletadas, exceto como descrito nesta Declaração de Privacidade e poderá compartilhar as informações coletadas com suas subsidiárias e filiais controladas.

6.2. Em alguns casos, a informação poderá ser compartilhada com prestadores de serviços, fornecedores ou empresas que ajudam a empreender os negócios, processando informações em nome da “DESCONTANET”.

6.3. Os casos previstos de informações compartilhadas serão aquelas que se destinam à hospedagem ou armazenamento de dados; à disponibilização de suporte ao cliente; ao processamento de pagamentos com cartão de crédito; ao marketing e às mídias sociais; ao suporte a eventos; e ao envio de e-mails. Nesses casos, apenas com as informações necessárias para prestar os respectivos serviços, não sendo autorizadas a usar informações para nenhuma outra finalidade, exceto quando exigido por lei.

6.4. Os Parceiros Estratégicos, Indicadores, Colaboradores, Fundos de Investimento, Intermediadores e demais participantes estão cientes e deverão cumprir todas as exigências de privacidade e segurança de dados, e manterão a confidencialidade das informações, exceto quando a lei exigir a divulgação de suas informações.

VII. TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

7.1 A “DESCONTANET” poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

7.2. O Titular dos dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência a “DESCONTANET”, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a “DESCONTANET” continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

7.3. Em regra o pedido de eliminação de dados é prontamente avaliado, entretanto poderá ocorrer a hipótese de não atendimento, caso seja evidenciado motivos legítimos para manter seus dados nos registros do modo como realizado. Caso em que há a necessidade dos registros para a prestação dos Serviços (pretéritos – atuais – futuros) para que um contrato firmado por Você seja cumprido ou mesmo para o adimplemento de uma obrigação legal.

7.4. De igual forma, poderá ocorrer a hipótese dos dados precisarem ser mantidos por período superior ao de 05 (cinco) anos, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

7.5. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

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